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Certidão Negativa de Débito Trabalhista passa a ser exigida pelo STF para empresas em licitações públicas
Cotidiano Justiça

Certidão Negativa de Débito Trabalhista passa a ser exigida pelo STF para empresas em licitações públicas

16 de outubro de 20248 de janeiro de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a lei que institui a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), e passou a exigir o documento...
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